PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL TERMINA NO DIA 31 DE JANEIRO

Simples Nacional

As micro e pequenas empresas (MPE) que já atuam no mercado e que desejarem aderir ao regime de tributação simplificada terão até 31 de janeiro para solicitar a migração. Aqueles que não enviarem o pedido dentro do prazo só poderão solicitar a adesão no próximo ano.

Criado em 2006, o Simples Nacional facilita o recolhimento de contribuições e reduz a burocracia e custos para pequenos negócios. As empresas que optam por essa modalidade têm uma cobrança simplificada de vários tributos e recolhimentos, que passam a ser realizados por meio de uma guia única mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Podem aderir ao Simples Nacional o microempreendedor individual (MEI), as empresas individuais (EI) ou sociedades empresárias, simples ou unipessoais, desde que tenham um faturamento abaixo do teto estabelecido em Lei. Tais empresas e empreendores não poderão ter pendências cadastrais e/ou fiscais, incluindo débitos com a Receita Federal, e nem fazer parte das exceções previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

As empresas que já optaram pelo Simples Nacional não precisam fazer nova adesão, exceto aquelas que foram excluídas pela falta de pagamento dos seus tributos ou não tiverem cumprido os limites de faturamento anual previstos na lei.

Consulte sempre o seu contador.